Imagem Ilustrativa | Foto: freepik

A Câmara Municipal de Maringá discute regras para o uso de patinetes elétricos na cidade, mas o advogado Marcelo Araújo alerta que os agentes de trânsito não possuem meios coercitivos para fiscalizar e punir infratores porque os patinetes não são considerados veículos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Do mesmo jeito que um agente não pode multar uma bicicleta que fura o sinal vermelho, não poderá multar um usuário de patinete que descumpra regras estabelecidas em lei municipal. Uma questão polêmica.

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