Imagem Ilustrativa | Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
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AGU contesta lei estadual que facilita acesso a armas
CBN Paraná por Redação CBN Maringá em 21/12/2023 - 10:50
A advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) dez ações para suspender leis estaduais e municipais que facilitam o acesso a armas de fogo. As ações são assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. De acordo com a AGU cabe ao Congresso Nacional legislar sobre constitucionalidade das normas uso de armamento. Para o órgão, a Constituição não autoriza que estados e municípios legislem sobre a concessão de porte de arma de fogo. As informações são da CBN Curitiba.
Confira os demais destaques do CBN Paraná desta quinta-feira (21):
CBN Cascavel – Trabalhadores encontram ossada humana durante escavação, em Cascavel;
CBN Maringá – Comunidade terapêutica de Iporã é denunciada pelo Ministério Público por sequestro e tortura;
CBN Ponta Grossa – Empresário nos Campos Gerais cai em golpe e entrega BMW de R$ 190 mil para criminosos.
CBN Londrina – Polícia Civil prende suspeitos de aplicarem 'golpe do presente' em Londrina.
O CBN Paraná vai ao ar de segunda a sexta-feira, a partir das 10h35, com participação da CBN Maringá, CBN Curitiba, CBN Londrina, CBN Cascavel e CBN Ponta Grossa.