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Para uma empresa ser aberta em Maringá é preciso de um licenciamento expedido de acordo com o risco que a atividade oferece.
As empresas que causam impacto maior no meio ambiente e na vizinhança precisam atender critérios mais rigorosos e por isso só recebem o alvará para funcionamento depois de vencer todas etapas de fiscalização.
Mas as empresas que causam menos impacto, como um escritório de advocacia, não precisariam esperar tanto tempo.
A lei federal conhecida como Lei da Liberdade Econômica prevê agilidade na liberação de alvarás em casos assim.
Para valer no município, é preciso que a lei federal seja regulamentada com uma lei municipal, que foi enviada à Câmara pelo Executivo.
O secretário de Fazenda, Orlando Chiqueto, explicou aos vereadores que a lei local permitirá retomar o Alvará Online. [ouça o áudio acima]
A lei federal altera as exigências para atividades de menor risco, que são classificadas em A, a de menor risco de todas e B. Somente as atividades classificadas de C, exigiriam mais tempo para a concessão de alvará. [ouça o áudio acima]
Com a mudança, uma empresa que em Maringá é de baixo risco poderá receber autorização para funcionar no mesmo dia em que o processo de alvará é aberto. [ouça o áudio acima]
O projeto do Executivo será votado na sessão ordinária desta terça-feira (22).
Atualizado às 16h30 - O projeto foi aprovado com 14 votos e uma emenda atidiva que trata sobre a fiscalização punitiva. A emenda estabelece que a punição das atividades econômicas será aplicada somente após o descumprimento da fiscalização orientadora, qualquer que seja o órgão fiscalizador.
