Câmara aprova prorrogação do Refis

Política por Luciana Peña em 27/04/2021 - 13:08

Com a aprovação do projeto de lei complementar que altera a redação da lei que instituiu o Refis, o prazo para a adesão termina em 31 de maio. O Programa de Recuperação Fiscal prevê o pagamento com desconto em multas e juros e o parcelamento de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. O projeto de prorrogação é do vereador Mário Hossokawa, presidente da Câmara Municipal de Maringá.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Alex Chaves diz que a Prefeitura até queria a prorrogação. Até o momento já foram fechados 4189 contratos e a prefeitura arrecadou à vista R$ 6mi.

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O projeto foi aprovado com 15 votos em primeira discussão e seguiu para a segunda votação em sessão extraordinária, realizada na sequência da sessão ordinária desta terça-feira (27).

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