Em Maringá, consumo de álcool próximo de escolas pode gerar multa de R$ 500

A Prefeitura de Maringá publicou, no Diário Oficial do Município dessa segunda-feira (14), o decreto Nº 126/2022, que regulamenta a fiscalização de uma lei, aprovada na Câmara em julho de 2020, proibindo o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas da cidade, entre às 22h e 8h.

A lei também veda o consumo de álcool em qualquer horário do dia, em uma proximidade de até 800 metros de escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio e Superior. Conforme a lei Nº 11.109/2020, quem for flagrado consumindo bebidas nessas situações poderá pagar multa de R$ 500, que pode dobrar, em caso de reincidência.

Conforme o vereador Sidnei Telles (Avante), um dos autores do projeto, o texto não veda a comercialização e nem o consumo de bebidas dentro dos estabelecimentos. [ouça no áudio acima]

Conforme o decreto, a fiscalização do cumprimento da lei deve ser feito pela Secretaria Municipal de Fazenda, que poderá pedir reforço da Guarda Municipal.

Pessoas que forem multadas terão até 30 dias para recorrerem da infração.

A reportagem tenta contato com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) para comentar o assunto.

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