Foto: Câmara Municipal de Maringá.

A Câmara de Vereadores de Maringá aprovou, por unanimidade em terceira e última discussão na manhã desta segunda-feira, 15, o projeto de lei do Executivo que fixa as receitas e despesas do Munícipio em 2026. A receita estimada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social chega a R$ 3,582 bilhões e é o maior da história do município – este ano foi R$ 3,2 bilhões.

Dos 11 projetos de lei em pauta na primeira sessão extraordinária nesse final de ano, nove foram propostos pelo Executivo e dois por três vereadores. Todos foram aprovados por unanimidade sem que ocorressem debates em plenário. Basicamente apenas o líder do Governo na Câmara, Luiz Neto (AGIR), se manifestou, para justificar os projetos de lei do Executivo.

Entre eles foi aprovado, também em terceira e última discussão, o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029. Já em primeira discussão, foi criado o Fundo Municipal de Pacificação Restaurativa, que vai possibilitar o repasse de recursos dos governos Estadual e Federal.

O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa envolve o Poder Judiciário ne atua na inserção social de pessoas em estado de vulnerabilidade, como ex-presidiários. Também busca transformar excluídos em membros ativos da comunidade e reverter a marginalização de certos grupos sociais.

Por iniciativa do Executivo, as atribuições e a Taxa de Prestação de Serviço de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, que atualmente são da Secretaria de Saúde, passarão para a Secretaria de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar.

Faltas justificadas e novas sessões
Dos 23 vereadores, quatro deles faltaram à primeira sessão extraordinária deste final de ano. Todos encaminharam justificativas à Mesa da Câmara: Ana Lúcia (PDT) foi a evento já agendado em Campo Mourão; Lemuel Salvado Vidas (PDT) por atestado médico; Diogo da Lotérica viajou com o prefeito Silvio Barros a Brasília; e Akemi Nishimori (PSD) por representar a Câmara em evento em Curitiba.

A Mesa da Câmara já convocou mais três sessões extraordinárias: duas para esta terça-feira, 16, uma às 10h e outra às 16 horas; e outra para a manhã de quarta-feira, 17. Fontes com vivência no legislativo municipal, acredita que serão convocadas mais sessões.

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