Foto: CNJ

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta digital que concentra todas as comunicações emitidas pelos tribunais brasileiros dentro de processos judiciais. Neste primeiro momento, apenas as empresas de pequeno porte não precisam aderir à plataforma. A advogada Patrícia Frizzo explica que caso não haja cadastro na plataforma até 30 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá utilizar as informações da empresa na Receita Federal, que podem estar desatualizadas. É importante também uma gestão da plataforma, porque quando uma intimação for lida, o prazo começa a valer independentemente de quem abriu a comunicação primeiro, um funcionário ou o advogado da empresa.

Baixe o áudio