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Série Pet
Entenda o que diz a legislação brasileira sobre maus-tratos a animais
Série de Entrevistas por Luciana Peña em 27/06/2024 - 16:15A advogada Taniara Andressa Braz Rigon, presidente da Comissão de Defesa dos Animais da OAB Maringá, explica que a lei protege os animais não apenas na Constituição, mas em leis federais, estaduais e municipais. Maringá tem uma legislação avançada, mas a punição é apenas na esfera administrativa. O debate é avançar esta proteção para outros animais, além dos domésticos, como cães e gato.
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