Fiscais mudam interpretação de lei e geram insegurança jurídica

O vereador Sidnei Telles passou boa parte da manhã desta quinta-feira (7) convencendo os colegas, durante a sessão da Câmara, a derrubar vetos do prefeito Ulisses Maia a dois projetos. Em mais de dois anos o prefeito só vetou três projetos de lei, dois deles do vereador Sidnei Telles.

Um dos projetos permite a donos de áreas em fundos de vale construir, depois dos 60 metros de preservação, imóveis de quatro andares sem necessidade de pilotis, ou seja, pilares. O Conselho de Planejamento Urbano tinha aprovado o texto.

O outro veto foi a um artigo do projeto que trata sobre cobrança de ISS, imposto sobre serviços, em obras. Todas as administrações vinham entendendo que o ISS deveria ser cobrado a partir de um percentual sobre o valor do contrato. Fiscais da atual administração passaram a ter um novo entendimento e multas foram aplicadas. A nova lei deixa a interpretação mais clara e retira as multas. O prefeito vetou justamente a isenção da multa.

O Sinduscon, sindicato da construção civil, acompanhou a votação. O diretor-executivo João Aguiar diz que é preciso segurança jurídica.

Na votação dos vetos, a Câmara mostrou sintonia entre os vereadores. Os dois vetos foram derrubados por unanimidade. O vereador Sidnei Telles levou a melhor,

A prefeitura justificou o veto alegando que a lei gera renúncia fiscal, comprometendo o orçamento.