Já revogado, TCE determina revogação do banco de horas da prefeitura

O Tribunal de Contas do Estado determinou a revogação do banco de horas dos servidores de Maringá. A medida foi decidida em plenário no começo do mês e divulgada nesta quinta-feira (18). Na prática, não alterou muita coisa. É que o decreto que instituía o banco foi revogado no ano passado, após o sindicato dos servidores de Maringá entrar na Justiça contra a decisão da Prefeitura. O TCE havia pedido a suspensão por medida cautelar no ano passado também. A decisão agora analisou o mérito do processo.

O prefeito de Maringá, Ulisses Maia, foi multado em R$ 4,159. A assessoria de imprensa da Prefeitura disse que o município ainda não foi notificado.

Na decisão, o TCE afirmou que o banco de horas foi criado sem que houvesse previsão legal e afrontou o princípio da legalidade. É mais um capítulo da discussão envolvendo banco de horas e horas-extras na Prefeitura de Maringá.

Os mais recentes são os seguintes.

Em junho, a Justiça suspendeu parcialmente um decreto da Prefeitura de Maringá. Foi o 536/2019, que regula a jornada de trabalho, o tempo para almoço e afins. A decisão é de caráter liminar, e foi proferida nesta quarta-feira (26). O pedido foi feito pelo Sismmar, Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá, que apontou cinco artigos do decreto como irregulares – já que se sobrepõem a uma lei municipal de 1998. A Justiça aceitou a argumentação.

De acordo com a sentença, um decreto não pode modificar uma lei complementar – por isso há princípio de ilegalidade no decreto quando trata sobre jornada de trabalho diferenciada, método de cálculo de hora-extra diferenciado e intervalo inferior à uma hora.

Como a decisão foi em caráter liminar, até o final do processo pode haver alteração.

O decreto da Prefeitura foi publicado em abril deste ano. O objetivo era regular horário, estabelecer organização de funções para que houvesse redução das horas-extras. Por ano, Maringá tem gastado quase R$ 20 milhões com esse tipo de despesa e tem buscado reduzir o valor.

O Sismmar sempre se colocou contrário às medidas do Executivo. Apesar de entender que o município de fato precisa reduzir os gastos, o sindicato entende que o trabalhador não pode ser punido.

Em 2018, a Prefeitura de Maringá criou um banco de horas por decreto. O Sismmar entrou na Justiça e venceu, e o documento foi suspenso.

Na Câmara de Maringá está um projeto de lei para regulamentar o banco de horas. A proposta é do Executivo. No momento está parada porque uma comissão foi criada para debater o assunto.

Em 2018, servidores fizeram 307 mil horas-extras ao longo do ano.