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A decisão liminar atende um pedido do Ministério Público que foi provocado por entidades ligadas à proteção animal. O MP já havia expedido recomendações administrativas, sem sucesso. A saída foi ajuizar uma ação contra a Prefeitura de Jandaia do Sul.

De acordo com a decisão, a Prefeitura tem 15 dias úteis para providenciar ração em quantidade e qualidade suficientes para a manutenção dos animais. O canil municipal abriga cães e gatos. Caso a administração não cumpra a determinação, a multa diária está fixada em R$ 25 mil.

No prazo de 15 dias também, a gestão precisa adotar medidas de controle de roedores no canil.

O Município também está obrigado a apresentar um Plano de Ação e Monitoramento para o bem-estar dos animais e prevenção de zoonoses.

A elaboração do plano deve contar com a participação de veterinários, do Ministério Público e de organizações não-governamentais.

A Prefeitura também terá que fazer um diagnóstico da população de animais em situação de rua, criar programas de capacitação e sensibilização de agentes públicos das áreas da saúde e meio ambiente, elaborar programas de educação e conscientização da população sobre abandono de animais, maus-tratos e crime ambiental, entre outras providências.

Segundo o Ministério Público, a investigação apurou que os gatos e cães do Canil Municipal não estão sendo vacinados, que no local há proliferação de animais peçonhentos e que o espaço representa um risco à saúde pública. Também foi constatado problema em relação ao tratamento de animais doentes.

Ouça o que diz o promotor de Justiça Marco Felipe Torres Castelo. [ouça o áudio]

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