Imagem Ilustrativa | Foto: Gabriel Rosa/AEN

A Prefeitura de Marialva recorreu à Justiça para que a Câmara Municipal votasse um projeto de lei do Executivo que trata sobre as eleições de diretores das escolas municipais.

E a Justiça concedeu liminar favorável ao município.

A decisão do juiz Devanir Cestari, da Vara da Fazenda Pública de Marialva, determina a inclusão imediata da proposta na pauta da Câmara e fixa uma multa de R$ 80 mil em caso de descumprimento.

A Prefeitura alegou na ação que havia cumprido todas as etapas legais e já possuía pareceres favoráveis da assessoria jurídica e da Comissão de Justiça e Redação.

A Justiça reconheceu os argumentos do Município.

O projeto foi enviado à Câmara em setembro e até agora não foi votado.

Segundo nota enviada pela assessoria de Comunicação do Executivo municipal, “Na decisão, o juiz caracterizou a conduta do presidente da Câmara como ilegal e abusiva, destacando que houve omissão no cumprimento do dever de pautar o projeto dentro do prazo regimental. O magistrado também alertou que a criação de ‘obstáculos contra-regimentais’ à votação poderá implicar crime de desobediência, reforçando a obrigação de que a matéria seja analisada pelo plenário.”

Ainda segundo a assessoria, o projeto atualiza a legislação municipal que regula a escolha dos diretores escolares, tornando o processo mais democrático e transparente e adequando Marialva às exigências do novo Fundeb.

Essas mudanças exigem que mais profissionais participem das eleições para reduzir as indicações de diretores, que é quando por falta de quórum, o gestor precisa indicar o diretor ou diretora da escola.

É preciso atender estes critérios para que o município receba os recursos federais do Vaar (Valor Anual por Aluno Resultado).

A próxima sessão é às 18h30 desta segunda-feira (10), mas o projeto nº11/2025 não consta dos itens da pauta.

A CBN entrou em contato com o presidente da Câmara e aguarda um retorno.