Justiça proíbe emissão de alvarás para construção de prédios residenciais no Parque Industrial Bandeirantes em Maringá
Nos círculos em vermelho os trechos afetados do Parque Industrial Bandeirantes. Em amarelo são as zonas residenciais 3. Foto: reprodução

Zoneamento

Justiça proíbe emissão de alvarás para construção de prédios residenciais no Parque Industrial Bandeirantes em Maringá

Cidade por Luciana Peña em 14/09/2022 - 12:50

 A decisão liminar é da 1ª Vara da Fazenda Pública e atende uma ação popular. Em 2017, uma lei aprovada na Câmara permitiu a construção de edificações residenciais num trecho do parque industrial alterando o zoneamento de 2011.

A ação popular foi ajuizada pelo advogado Valter Akira Ywazaki.

Na ação, o advogado pede que se impeça a ocupação de uma região no Parque Industrial Bandeirantes, na saída de Maringá para Paranavaí, transformada em zona residencial.

De acordo com a lei 1.101 de 2017, esse trecho do parque industrial se tornou Zona Residencial 3 (ZR3), em que é permitida até a construção de prédios residenciais com subsolo.

O juiz Frederico Mendes Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, deferiu liminar à ação popular.

Na decisão, o juízo determina que o município de Maringá não emita e conceda alvarás, licenças e demais atos administrativos nesta região do Parque Industrial Bandeirantes.

São réus o município de Maringá, o prefeito Ulisses Maia e a Câmara Municipal de Maringá.

O advogado Valter Akira Ywazaki explica que o objetivo da ação é evitar que no futuro se crie um problema de convivência entre empresas e moradores. [ouça o áudio acima]

 A CBN entrou em contato com a Prefeitura de Maringá e com a Câmara Municipal para comentar o assunto e aguarda retorno.

(atualizado às 12h52): A Prefeitura de Maringá informou que ainda não foi notificada da decisão.

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