Imagem Ilustrativa | Foto: Arquivo/TCE-PR

A decisão atende um pedido do Ministério Público da comarca de Faxinal, no norte do Paraná.

Segundo o Ministério Público, uma resolução da Câmara Municipal de Faxinal, de outubro do ano passado, aumentou os subsídios dos vereadores em 62,9%. Segundo a promotoria, são várias as irregularidades da norma.

O reajuste ocorreu 180 dias antes do final do mandato, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, num período de calamidade pública e sem um estudo de impacto financeiro como determina a lei.

A decisão judicial determina a suspensão dos efeitos da resolução.

O Ministério Público também pede que, ao julgar o mérito, a Justiça condene seis vereadores, que estavam na Câmara no ano passado e promoveram a alteração, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. Além disso, o MP pede que todos os vereadores devolvam o dinheiro recebido ilegalmente. Cabe recurso.

 

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