Foto: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. Reprodução Google Maps.

Uma sentença da  considerou parcialmente procedente uma ação popular contra uma lei municipal que aumentou o salário de algumas classes de servidores em 2020, em plena pandemia.

Segundo a petição apresentada à Justiça, a lei complementar nº 1.214/2020 promoveu a criação de quadros próprios e novos planos de carreira para procuradores, médicos, engenheiros, contadores e arquitetos.

Na época, a Prefeitura de Maringá alegou que a lei reconhecia e valorizava estes profissionais.

Mas a ação popular conseguiu uma liminar que suspendeu os efeitos da lei ainda em 2020.

Este mês, o mérito da ação foi julgado parcialmente procedente.

A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da “estrutura remuneratória" do artigo 6º da lei.

O artigo 6º permitia que verbas transitórias se rtornassem permanentes, aumentando a remuneração destes servidores.

A Justiça também condenou o réu Ulisses Maia, prefeito à época, ao ressarcimento de eventuais pagamentos feitos antes da liminar que suspendeu a lei.

E o Município de Maringá foi proibido de promover um novo regime remuneratório nos moldes do previsto no art. 6º da LC 1.214/2020.

Em nota, o escritório de advocacia que ajuizou a ação popular disse que os servidores que seriam beneficiados eram aqueles com maiores salários e que o impacto ao longo dos anos seria em torno de R$ 60 mi.

A assessoria do ex-prefeito de Maringá, Ulisses Maia, em nota informou que “em relação à Lei nº 1214/2020, não houve qualquer dano financeiro ao município.”

A nota diz ainda que: “não houve pagamento de salários aos servidores dos cargos mencionados na lei, o que afasta qualquer prejuízo financeiro à administração municipal.

O ex-prefeito Ulisses Maia reafirma o compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.”

Veja a nota na íntegra:

"O ex-prefeito de Maringá, Ulisses Maia, por meio da assessoria de imprensa, esclarece que, em relação à Lei nº 1214/2020, não houve qualquer dano financeiro ao município.

Ressalta que não feito nenhum pagamento de salários aos servidores dos cargos mencionados na lei, o que afasta qualquer prejuízo financeiro ao ex-prefeito e à administração municipal.

O ex-prefeito Ulisses Maia informa que todas as contas já foram analisadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas do Paraná, e não há nenhuma ação de improbidade administrativa. A transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos garantiu o Selo Diamante de Transparência para a gestão."