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A multiparentalidade é o direito de filhos não biológicos, que foi reconhecido pelo STF em tese de repercussão geral. É o que explica a advogada Ana Carla Matos, palestrante do 13º Conjuri, Congresso Jurídico Integrado de Maringá. A advogada explica que no caso do Paraná um pai que havia registrado e criado um filho não biológico, se recusava a transmitir a herança. A Justiça, a partir deste caso, igualou o direito de filhos não biológicos aos biológicos.

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