A promotoria considera ilegal a cobrança de tarifa para uso de local público e questiona o poder de polícia de trânsito dado à empresa concessionária, que está sendo investigada pelo Ministério Público por impor cotas de notificação aos orientadores de trânsito.

De acordo com a ação o serviço deve ser prestado pela própria administração pública com agentes concursados para a função de orientadores. “Nossa ideia não é acabar com o serviço, mas fazer com que o sistema opere dentro da lei”, afirma o promotor de Justiça Fabio Hideki Nakanishi. A ação ainda propõe multa diária no valor de 20 mil reais se decisão for descumprida.