Foto: Ilustrativa/Divulgação/MP-PR

A 14ª Promotoria da Justiça do Ministério Público (MP) em Maringá recomendou à Câmara de Vereadores e à Prefeitura Municipal que não dê seguimento a um projeto de lei aprovado recentemente. No caso do Executivo, o MP pede o veto da iniciativa.  A medida administrativa foi expedida nesta sexta-feira, 11. 

A lei, já aprovada na Câmara de Vereadores, ainda não foi sancionada pelo prefeito. A autoria é do vereador Jean Marques. É uma iniciativa de projeto de lei complementar que diz o seguinte: “estabelecimentos que funcionem apenas como central interna, depósito, almoxarifado, central de armazenamento ou distribuição, garagem ou outras atividades auxiliares da empresa e que não possuam atendimento ao público naquele local, fica dispensado o cumprimento dos requisitos de acessibilidade para a expedição de alvará”. 

 

Segundo o Ministério Público, a lei infringe a legislação que rege a matéria em âmbito federal. Além disso, na recomendação, a promotoria diz que o projeto de lei municipal cerceia ainda mais o mercado de trabalho de pessoas com deficiência. O MP também apontou falta de estudos.

O vereador Jean Marques, autor da proposta, discorda. Ele diz respeitar o Ministério Público, mas considera que a recomendação é uma forma de interferir em outro poder. 

“Causa estranheza uma recomendação para se aprovar ou rejeitar projeto de lei, ou vetar, já que isso são atividades típicas do poder Legislativo e me parece até uma intervenção que não seria muito constitucional. De qualquer modo, a gente percebe que houve, talvez, uma má interpretação do nosso projeto de lei, porque ele está em consonância com a norma técnica que trata disso. A norma técnica de acessibilidade dispõe que os espaços de uso restrito não necessitam cumprir os critérios de acessibilidade. Quando pegamos o projeto de lei aprovado pela Casa, ele diz que os estabelecimentos que funcionem apenas como depósito, armazenamento, que não têm atendimento ao público, e que não tem atividade de pessoas com deficiência”, detalha o vereador.

“Além disso, a Prefeitura acaba liberando isso depois da análise de uma comissão. Mas, para algumas pessoas é liberado, para outras não é. Então o nosso projeto torna impessoal essa análise”, acrescenta.

O MP pediu que a Câmara de Maringá recomendasse o veto ao prefeito, e que a Prefeitura vete o projeto. 

Por meio da assessoria de imprensa, o Executivo informou não ter recebido a recomendação oficialmente e que, assim que isso ocorrer, irá avaliar o assunto. 

A assessoria de imprensa da Câmara disse que iria apurar o posicionamento da Casa e que se manifestaria assim que possível. 

O Ministério Público quer uma resposta dos envolvidos em até 15 dias após o recebimento da recomendação.