A declaração pode ser feita através do portal do Simples Nacional no endereço www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Sem essa declaração o microempreendedor não pode emitir certidões e é multado.

O faturamento deve ser informado anualmente pelo microempreendedor individual, valor das receitas referentes ao comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve contratação de funcionário.

É preciso pagar mensalmente uma taxa que equivale a 5% do salário mínimo, destinado à Previdência Social, mais R$ 1 ao ICMS e R$ 5 ao INSS. Com isso o microempreendedor garante acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.