imagem Ilustrativa | Foto: Geraldo Bubniak/AEN

consultor tributário Francisco Arrighi explica que mais de três milhões de microempreendedores individuais foram excluídos do Simples Nacional e migraram para o regime tributário normal. Eles têm até quarta-feira (31) para regularizar a situação junto ao Fisco e retomar os benefícios do MEI. A exclusão ocorre principalmente por dois motivos: o estouro do teto de R$ 81 mil reais de faturamento anual e o atraso no pagamento de débitos municipais, estaduais e nacional. O primeiro passo para a regularização é retirar a lista das pendências e acertar cada uma delas. Em último caso, é preciso entrar com uma petição de mandado de segurança.

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