Ministério Publico do Paraná - Foto: Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Japurá requerendo a extinção de cargos comissionados que seriam irregulares. Segundo o MP, a prefeitura tem mantido 28 vagas para o cargo de “assessor de diretor de divisão” com o objetivo de burlar a exigência de concurso público.

A 4ª Promotoria de Justiça de Cianorte havia emitido uma recomendação para que os cargos fossem extintos. Na época da recomendação, duas das 28 vagas estavam ocupadas.
Como a recomendação não foi acatada, o Ministério Público acionou a administração municipal.

O MP argumenta que: “as funções públicas habitualmente desempenhadas pelos ocupantes dos cargos públicos de provimento em comissão de Assessor de Diretor de Divisão eram análogas às atribuições de cargos públicos de provimento efetivo (p.ex.: auxiliar de serviços gerais). Logo, a manutenção de tais postos de trabalho, no plano de cargos e carreiras do Município de Japurá, constitui evidente esvaziamento da exigência constitucional do concurso público”.

O Ministério Público pede na ação, liminarmente, a exoneração dos ocupantes dos cargos e que as vagas não sejam ocupadas por outras pessoas. E na análise do mérito, a promotoria pede que a Lei Municipal 019/2019, que criou os cargos, seja declarada inconstitucional.

A prefeita de Japurá, Adriana Polizer, disse que a criação desses cargos é de 2011, bem anterior ao início do mandato dela, em 2021. E a recomendação, segundo a prefeita, é para as 11 cidades da comarca. A prefeita diz que nem todos os cargos estão ocupados.

Durante a pandemia, a prefeitura não contratou nenhum funcionário por força da Lei Federal 173, a lei da pandemia, mas não poderia dispensar nenhum funcionário porque a administração precisava de toda a força de trabalho.

Adriana Polizer diz que tentou argumentar com o MP num primeiro momento, mas vai atender o que pede a promotoria. Este ano a Prefeitura de Japurá voltou a contratar, mas convocando aprovados em concurso que está aberto.

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