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Após ter visto a Câmara de Maringá arquivar a primeira iniciativa, a Prefeitura fez um novo projeto para a criação do chamado ‘regime único’ para os servidores. A proposta quer permitir que celetistas se tornem estatutários mediante uma série de regras. Atualmente, Maringá tem 900 trabalhadores sob a CLT. Outros 11 mil são estatutários.
O novo projeto foi enviado à Câmara na semana passada. Pelo trâmite burocrático, tem de receber parecer jurídico dos advogados da Casa. Depois, tem de tramitar pelas comissões. Somente após isso é que o projeto irá para votação em plenário.
O projeto é uma das promessas de campanha de Ulisses Maia (PDT). A proposta de lei prevê uma série de regras para que funcionários mudem do regime celetista para o estatutário. E quem quiser mudar, por exemplo, deverá aceitar que o tempo como celetista não contará para somar à aposentadoria. Além disso, o servidor deverá fazer um novo estágio probatório.
Em dois estudos anexados ao projeto de lei, há avaliação do impacto futuro na previdência. Embora a Prefeitura de Maringá avalie que nem todos os celetistas queiram se tornam servidores, o cálculo foi feito como se todos quisessem e pudessem. Só não haverá déficit na previdência no futuro se a contribuição do trabalhador passar de 11% para 14% - algo que precisaria ser alterado e geraria desgaste com servidores.
A Prefeitura justifica que a criação de um regime jurídico único reduziria gastos no futuro.
O Ministério Público e o Observatório Social criticaram o projeto anterior. Eles apontaram falta de informações que poderiam gerar um problema financeiro.
O vereador Alex Chaves (MDB), líder do prefeito na Câmara, disse acreditar que o novo projeto explica todos os pontos antes criticados.
Servidores celetistas foram contratados para programas específicos que, em muitos casos, não têm continuidade. Como há o medo de que percam o trabalho, a conversão para estatutário garantiria a estabilidade.
