Quer enviar sugestão, comentário, foto ou vídeo para a CBN Maringá? Faça contato pelo WhatsApp (44) 3220 4048
Direito do consumidor
Quando a forma de pagamento pode se configurar abusiva?
Economia por Luciana Peña em 12/03/2024 - 16:57A advogada Suzane de França Ribeiro, professora da EAD UniCesumar do curso de Direito, explica quais os direitos do consumidor ao fazer uma compra física, digital ou ‘figital’, que é a mistura do meio físico com o digital. Sobre as formas de pagamento, existe lei específica, posterior ao Código de Defesa do Consumidor. A lei diz que o comerciante pode definir a forma de pagamento, mas precisa dar alternativas para o consumidor dentro da forma de pagamento escolhida. “Se a loja aceita pagamento a prazo, mas estabelece que só acima de determinado número de parcelas, sem opção de menos parcelas, o formato é abusivo”, explica
Notícias da mesma editoria
Respeitamos sua privacidade
Ao navegar neste site, você aceita os cookies que usamos para melhorar sua experiência. Conheça nossa Política de Privacidade