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O Tribunal de Contas do Paraná emitiu uma determinação para que a prefeitura de Maringá adote cinco medidas para garantir que os processos licitatórios futuros sejam bem-sucedidos.
A informação foi divulgada pelo TCE no início da semana. Segundo o órgão, o objetivo é que o município obtenha contratações mais favoráveis ao interesse da administração.
Os conselheiros do TCE emitiram a determinação, em abril, após julgarem procedente uma representação de uma empresa interessada em uma licitação na modalidade concorrência que acabou sendo anulada da disputa pela administração. Segundo o TCE, essa licitação era voltada à contratação de serviços de limpeza pública no ano passado e havia sido suspensa por inadequações na redação do edital.
Com isso, o relator do processo conselheiro do TCE Durval Amaral orientou que o município cumpra cinco medidas de aprimoramento: a expedição de determinação para que a prefeitura justifique, nos documentos que fundamentam a disputa, a admissão ou não da participação de consórcios; caracterize adequadamente o objeto licitado; elabore planilha detalhada de todos os custos unitários, publicando-a como anexo do instrumento convocatório; preveja os recursos orçamentários necessários para assegurar o custeio dos serviços contratados pelo período almejado; e fracione o objeto da disputa "em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis", conforme preconizado pela Lei de Licitações.
A decisão cabe recurso. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do município para comentar o assunto e aguarda um retorno.
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