TCE-PR multa prefeito de Mandaguari por irregularidade na gestão anterior
Divulgação/AEN

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TCE-PR multa prefeito de Mandaguari por irregularidade na gestão anterior

Paraná por Carina Bernardino em 26/03/2018 - 15:09

Romualdo Batista foi multado em quase R$ 4 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Problemas apontados são de pagamento indevido de gratificações a servidores que ocupavam cargos comissionados em 2014. Eles teriam recebido por tempo integral e dedicação exclusiva à prefeitura. Decisão foi tomada após denúncia na ouvidoria do TCE-PR. Na época, as gratificações irregulares eram pagas para 48 servidores. Na defesa, o prefeito alegou que o pagamento estava previsto em lei do plano de cargos e salários dos servidores municipais. Para o Tribunal de Contas, a lei é inconstitucional. Na esfera pública não é permitido acumular cargos em comissão e funções comissionadas. Legislação de 2017 proíbe até o pagamento de horas extras para servidores com cargos em comissão e funções de confiança. Decisão cabe recurso. 

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