Imagem ilustrativa/Pixabay/domínio público

As empresas que atuam nas telecomunicações no Brasil poderão fazer investimentos sem a interferência do governo. O marco regulatório das telecomunicações, o Projeto de Lei Complementar 79, permite que as operadoras invistam naquilo que é a tendência do mercado e não o que determina as necessidades impostas pelo estado.

A privatização das telecomunicações, de 1997, fez com que a estrutura pública de transmissão e comunicação fosse concedida as empresas privadas. Hoje, a TIM, Vivo, Claro e Oi dominam um mercado que já foi estatal. Elas são as que detém a concessão e agora podem investir no mercado onde há mais rentabilidade. Um exemplo é a telefonia móvel que cresce enquanto o governo exige investimentos na telefonia fixa, em franca decadência.

Parte considerável da estrutura de telecomunicações ainda pertence ao poder público. Agora, isto pode ser transferido para a iniciativa privada através de compra ou troca de serviços. Desta forma, o crescimento das telecomunicações atenderia aos interesses do mercado, da população. Podemos viver uma modernização mais rápida dos serviços, já que a concorrência entre as empresas pode ser aberta, sem determinações do poder público.

Há a possibilidade de empresas como a Oi, que está vivendo uma recuperação judicial ser beneficiada. Com a possibilidade de investir onde o mercado necessita, a empresa pode ter retorno mais rápida, superar sua crise financeira ou ser atrativa para ser adquirida por outra empresa.

Por isso, a liberdade econômica é fundamental. Permite o crescimento e garante a valorização dos interesses da sociedade como consumidora de serviços e produtos. Ela pode superar os entraves determinados pelas regras do poder público em uma área vital que é a comunicação. Esta medida pode servir de padrão para outros setores que ainda contam com o controle excessivo do estado ou mesmo com sua participação.

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