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A Lei Complementar 1.270 foi aprovada em fevereiro deste ano e começou a vigorar no último dia 1º.
Ela proíbe o funcionamento de empresas de resíduos metálicos ou de qualquer outro tipo de resíduo na PR-317, na saída para Campo Mourão, e na Avenida Marcelo Messias Busiquia, que fica atrás da rodovia.
Neste local há duas empresas que atuam com recicláveis. A Renovace, de resíduos da construção civil e a Seletiva, de resíduos metálicos.
As empresas são alvo de reclamação. É que em frente e ao lado existem indústrias com grande número de funcionários, que sofrem com a poeira e a sujeira que vêm dessas empresas de recicláveis.
Roberto Cidade, representante da associação de funcionários de uma usina de açúcar e etanol, diz que o refeitório, por onde passam 200 trabalhadores a cada turno, é bastante prejudicado. [ouça o áudio acima]
Na indústria de confecções que fica ao lado, foi preciso vedar o refeitório. A movimentação intensa de sucatas metálicas também abalou a estrutura física. É o que diz a gerente de Recursos Humanos, Leila Fantin. [ouça o áudio acima]
A CBN procurou as empresas Renovace e Seletiva. A empresa Seletiva informou que irá mudar de endereço e está em processo de transferência das instalações. O novo alvará está sendo emitido e portanto a Secretaria de Meio Ambiente tem conhecimento da mudança.
A CBN conversou com o advogado Charles Ribeiro da Renovace.
Ele explicou que a empresa está questionando a lei 1.270 na Justiça e já conseguiu uma decisão favorável.
Numa liminar concedida pela 2ª Vara de Fazenda Pública, o juízo reconhece que a lei fere princípios constitucionais de isonomia, livre iniciativa e livre concorrência e tem vício de origem porque deveria ter sido proposta pelo Executivo.
A liminar também considera inapropriada a aprovação da lei em regime de urgência sem debate popular e entende que a legislação não alcança a Renovace porque a lei trata de reciclagem e a empresa é de triagem e transbordo.
No final das contas, se a lei foi aprovada sob medida para tirar duas empresas do parque industrial, criou apenas mais um imbróglio judicial.
O incômodo para quem trabalha nas proximidades continua. Segundo o advogado Charles Ribeiro, um problema que pode ser resolvido com diálogo.
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