Em 2019, o STF decidiu conclusivamente sobre a validade do Código Florestal Brasileiro editado em 2012 e, a partir de então, os órgãos responsáveis pela gestão do CAR (Cadastro Ambiental Rural) iniciaram um forte trabalho de implementação das políticas estabelecidas por essa lei. O Ministério Público, por exemplo, está fazendo a notificação dos proprietários para que apresentem os documentos. Quem não fizer isso agora, por meio da compensação, terá que destinar terras da propriedade para as áreas de preservação permanente.

O advogado Victor Hugo Burko, especialista no assunto, alertou os produtores em entrevista ao CBN Rural, que o prazo está se esgotando e, em algumas regiões do país, aqueles que ainda não se regularizaram já enfrentam dificuldades como travas para comercializar a sua produção. E que, nas invasões de terras, os movimentos alegam que as propriedades não regularizadas ambientalmente não estão cumprindo a sua função social e se tornam vulneráveis.

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