Imagem Ilustrativa | Foto: Arquivo/MP-PR

O Ministério Público do Paraná fechou sete acordos de não persecução cível com três vereadores, três ex-vereadores e um servidor público acusados de irregularidades na utilização de diárias entre 2017 e 2019.

Para encerrar o processo cível, os acusados aceitaram devolver aos cofres públicos o valor referente às diárias, que segundo o MP foram utilizadas de forma indevida, e o valor das multas, num total de 335 mil 386 reais. O dinheiro das diárias será parcelado em dois anos. Há outras pessoas envolvidas, mas elas não aceitaram firmar acordo com o MP.

O acordo de não persecução cível, que também pode ser penal, só é aplicado em casos de crimes com pena de reclusão menor que quatro anos e sem violência.

Outros critérios para o acordo são a confissão formal dos beneficiados e a eficiência na reprovação e prevenção do delito. Com a não persecução, as partes evitam um longo processo judicial.

 

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