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A lei federal que adiciona os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal Brasileiro foi sancionada na segunda-feira, 15, e já está em vigor. A legislação também tipifica crimes cometidos contra crianças e adolescentes como hediondos.

Jhordan Rick, presidente da comissão da advocacia iniciante da OAB e advogado criminalista, explica a nova lei, que busca coibir práticas que envolvem constrangimento físico ou psicológico tanto no ambiente físico quanto virtual, classificando como crimes hediondos atos praticados contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, incentivo à automutilação e suicídio.

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