Câmara: MP recomenda veto ao projeto que cria 25 cargos comissionados

Política por Luciana Peña em 24/07/2025 - 14:11

O Ministério Público emitiu uma recomendação administrativa à Prefeitura e à Câmara de Maringá para impedir a criação de 25 novos cargos comissionados no Legislativo. A promotoria informou que identificou diversas irregularidades na elaboração, proposição e aprovação, em regime de urgência, de projeto de lei que pretende aumentar o número de cargos comissionados – que passariam dos atuais 109 para 134. Dos 25 novos cargos aprovados, 23 seriam de assessor parlamentar, um de diretor executivo e um cargo de assessor de gabinete. De acordo com o MP, a criação dos novos cargos implicaria em um acréscimo acima de R$ 7,7 milhões nas despesas da Câmara com folha de pagamento, até o exercício de 2027. Além disso, o Ministério Público analisou a tramitação do projeto dentro da Câmara, o que, segundo o MP, “demonstrou diversas irregularidades, entre elas a inobservância do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá; a utilização desmotivada do regime de urgência especial de votação; a desproporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados – de acordo com o Portal da Transparência do órgão, são 75 cargos efetivos e 109 em comissão atualmente – e a insuficiência de motivo de fato para o aumento de cargos comissionados”. A conclusão foi de que o projeto de lei “apresenta vícios materiais e formais relevantes, bem como inobservância de princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o processo legislativo”. Com isso, ao prefeito de Maringá, a promotoria de Justiça recomenda o veto integral do Projeto de Lei 17.582/2025. À presidência da Câmara Municipal, a recomendação é de que, caso o projeto seja vetado pelo Executivo, não sejam adotadas pelos vereadores medidas para a derrubada do veto. O MP concedeu prazo de cinco dias para que os chefes do Executivo e do Legislativo se manifestem sobre o acatamento das orientações, e o descumprimento resultar em eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Ouça o promotor Pedro Ivo Andrade:

Em nota a Prefeitura de Maringá informou que:

“A Prefeitura de Maringá informa que os apontamentos citados na recomendação expedida pelo Ministério Público sobre o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal dizem respeito a procedimentos internos do Legislativo. A Prefeitura não participou da tramitação do projeto e não é parte nos questionamentos levantados pelo Ministério Público. O município preserva a independência entre os poderes e respeita a autonomia da Câmara para deliberar sobre matérias de sua iniciativa e competência.”

A Câmara de Maringá emitiu a seguinte nota sobre o assunto:

"A Câmara Municipal de Maringá reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito à democracia. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Paraná, manteve o entendimento do Juiz de primeira instância. Ambos entenderam que a análise da matéria legislativa interna não cabe a outro poder, por se tratar de tema protegido pelo princípio da separação dos poderes. Ao analisar os pedidos, o desembargador afirmou: “Não vislumbro ilegalidade alguma a justificar a concessão do almejado efeito suspensivo.” Reforçou ainda que o tema trata de matéria interna corporis do Poder Legislativo, ou seja, atos de organização interna que não podem ser interferidos por outro Poder: “Não sendo possível adentrar no âmago da atividade legiferante, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.” A Câmara seguiu todos os trâmites legais do processo legislativo, com publicidade, legalidade e respeito ao Regimento Interno. A reestruturação foi aprovada pelo plenário a partir da deliberação da Mesa Diretora que ocorreu nos termos do Art. 14 do Regimento Interno que sustenta que as deliberações são por maioria dos votos. A Câmara informa também que está analisando, dentro do prazo legal de cinco dias úteis, a recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR). Cabe lembrar que o próprio Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Ministério Público também aprovaram recentemente a criação de cargos em comissão como parte de suas respectivas reestruturações administrativas. A presidente da Câmara, vereadora Majô (PP), reforça: “Reafirmo que estamos dentro da legalidade, conduzindo o trabalho com responsabilidade, transparência e compromisso com o interesse público.” A Câmara de Maringá segue firme em sua missão de ser um Legislativo forte, eficiente e próximo da população, sempre pautado pela legalidade, transparência e gestão estratégica.