Cidadão pede na Justiça plebiscito sobre aumento de vereadores

A pauta do aumento do número de vereadores em Maringá gerou bastante polêmica. Mesmo com forte pressão popular, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o aumento de cadeiras de 15 para 23 a partir da próxima Legislatura.

Mas uma ação na Justiça foi impetrada para que o Legislativo fizesse um plebiscito antes da votação. O autor foi o geógrafo e professor Jorge Villalobos. O plebiscito não é obrigatório, mas é uma ferramenta prevista na Lei Orgânica do Município para decisões que impactam a cidade. Vilallobos explicou à repórter Luciana Peña por que decidiu entrar com a ação. [ouça o áudio acima]

Apesar disso, a Justiça decidiu que não há como obrigar a realização da consulta popular porque essa decisão é da própria Câmara. Na avaliação do cidadão autor da ação, algo contraditório. [ouça o áudio acima]

Na decisão, o magistrado Leandro Albuquerque Muchiuti diz que “a opção política pela necessidade, ou não, da consulta popular para a tomada de determinadas decisões políticas – respeitada as hipóteses já estabelecidas pelo Constituinte Federal – incide sobre a competência legiferante do Poder Legislativo, não cabendo, como visto, uma interpretação extensiva da reserva de iniciativa atribuída ao Poder Executivo de modo a suprimir ou limitar as atribuições próprias de outro poder, sob pena de desrespeito ao postulado da separação de poderes consagrado pela Constituição da República”

A reportagem entrou em contato com a Câmara para comentar e aguarda um retorno.

A segunda votação do projeto será em sessão extraordinária nessa segunda-feira (19).

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