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O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá e o Observatório Social criticaram o projeto de lei que altera regime único dos servidores da Prefeitura Municipal. Pela proposta, celetistas que cumprirem uma série de requisitos poderão se tornar estatutários. A iniciativa já está na Câmara, tramitando, mas ainda não tem data para votação.
Em uma apresentação na Associação Comercial e Empresarial de Maringá, em setembro, servidores, secretários e o prefeito Ulisses Maia divulgaram o projeto de lei. Eles foram duramente criticados. A visão majoritária dentro da Acim foi a de que que o município não deixou clara a razão da iniciativa. Além disso, os membros da sociedade civil consideraram faltar informações.
A CBN já apresentou duas reportagens sobre o assunto. Em uma delas, noticiamos que técnicos da Prefeitura deram pareceres contrários à mudança. Os motivos: o índice de gastos com pessoal já alto e a possibilidade de déficit na Previdência, no pior dos cenários, de R$ 14 milhões. Em outra reportagem, secretários municipais defenderam a proposta dizendo haver estudos que apontam para um superávit.
Atualmente, o município tem 12 mil servidores. 900 são celetistas. A Prefeitura de Maringá relatou que, se houver a mudança de regime, deverá haver uma redução nos gastos em um primeiro momento. Por outro lado, não disse como a situação ficará no futuro. Um estudo atuarial informou que pode haver um déficit na Previdência, mas uma mudança de 0,52% na contribuição patronal já sanaria o problema.
A proposta é considerada delicada porque envolve a situação financeira e fiscal do caixa municipal. Os relatórios apresentados em um primeiro momento não indicavam como haveria o superávit futuro. Havia até uma indicação para aguardar a Reforma da Previdência.
A falta de informação no projeto é o que preocupa o Observatório Social de Maringá. Segundo a presidente da entidade, Giuliana Lenza, os documentos oficiais não indicam de onde virá o dinheiro para pagar a despesa no futuro e qual o interesse público.
A Prefeitura de Maringá, por meio do chefe de Gabinete, Domingos Trevisan, disse que o projeto é uma decisão de gestão, apresentada ainda na campanha eleitoral, e que o Executivo vem estudando o tema desde 2017. Ele também justificou que há estudos internos que apresentam superávit.
Segundo o presidente do Codem, José Roberto Mattos, foram feitos pedidos de novas informações para que ficasse claro qual o impacto do projeto. Ele também disse saber que a palavra final é do prefeito Ulisses Maia, e aguarda os dados para saber se o projeto será positivo ou não.
Na Câmara de Maringá, novas informações foram solicitadas, mas não haviam sido enviadas pela Prefeitura até o fechamento desta reportagem, na tarde de quarta-feira (16).
Há outro grupo interessado no assunto. É Conselho de Gestão Fiscal, da Prefeitura de Maringá. Os conselheiros não foram informados sobre o projeto anteriormente; agora, também querem novos dados sobre o impacto financeiro e orçamentário relativo à proposta.
Uma das principais preocupações dentro da sociedade civil organizada é relativa ao futuro das aposentadorias. O projeto de lei encaminhado à Câmara indica que o tempo de contribuição como celetista não será computado para o recebimento da aposentadoria, apenas para contagem de tempo de contribuição.
Atualmente, Maringá tem dois fundos de previdência. Um, o Previdenciário, é deficitário, e recebe aportes financeiros todos os anos. Em 2018, a gestão depositou R$ 78 milhões. O Fundo Financeiro é superavitário; e cálculos de dezembro do ano passado indicam um superávit atuarial de R$ 29 milhões. Em outras palavras significa que se o gestor pegasse todas as receitas e descontasse as despesas, ainda restariam quase R$ 30 milhões.
