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O vereador Rafael Roza é o autor de uma ação popular que questionou a legalidade da reforma administrativa.
A CBN tratou sobre o assunto, quando a ação chegou à Justiça. A prefeitura tinha um prazo para se pronunciar nos autos.
Nessa quarta-feira (10), o juiz Frederico Mendes Junior, da 1ª Vara de Fazenda Pública, deferiu uma liminar determinando a suspensão imediata dos efeitos da lei e ordenando a exoneração dos servidores contratados enquanto não se julga o mérito da ação.
O vereador apontou na ação que a Prefeitura aprovou uma reforma administrativa, com quatro novas secretarias municipais, mais 14 cargos comissionados e 17 funções gratificadas, contrariando a lei federal 173 de 2020 que proibiu, até 31 de dezembro de 2021, a criação de cargos que gerem despesas extras neste momento de pandemia. Nos cálculos do vereador, a reforma aumentaria as despesas anuais em R$2,2 mi.
Segundo o vereador, também faltou transparência porque a reforma não trouxe um relatório de impacto financeiro. [ouça no áudio acima]
Nos autos do processo, a prefeitura apresentou, a pedido da Justiça, um relatório de impacto econômico.
Nesse documento, a Secretaria de Fazenda aponta que no primeiro ano a despesa com a reforma será acrescida de 3 milhões 950 mil reais, acima do apontado pelo vereador. Em 2022, ainda de acordo com o estudo, o impacto é de 4 milhões e 15 mil reais e de 4 milhões 297 mil em 2023.
O vereador Rafael Roza diz que não é contra reforma administrativa, mas desde que ela torne o serviço público mais eficiente com menos recursos. [ouça no áudio acima]
A prefeitura informou que não foi notificada oficialmente desta decisão liminar e assim que notificada irá recorrer.
A Câmara Municipal informou que o projeto de reforma administrativa chegou à Casa em regime de urgência e por isso não foi analisado pelas comissões permanentes, entre elas a de Constituição e Justiça. Ainda sobre o estudo de impacto apresentado pela Prefeitura de Maringá, nos autos do processo, a Secretaria de Fazenda aponta que o incremento de despesa será compensado mediante o aumento de receita de IPTU e redução de despesas com o Sama, Serviço de Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal.
