Ao vivo
Ao vivo
A 14ª Promotoria da Justiça do Ministério Público em Maringá recomendou à Câmara de Vereadores e à Prefeitura Municipal que não dê seguimento a um projeto de lei aprovado recentemente. No caso do Executivo, o MP pede o veto da iniciativa. A medida administrativa foi expedida nesta sexta-feira (11).
A lei, já aprovada na Câmara de Vereadores, ainda não foi sancionada pelo prefeito. A autoria é do vereador Jean Marques. É uma iniciativa de projeto de lei complementar que diz o seguinte: “estabelecimentos que funcionem apenas como central interna, depósito, almoxarifado, central de armazenamento ou distribuição, garagem ou outras atividades auxiliares da empresa e que não possuam atendimento ao público naquele local, fica dispensado o cumprimento dos requisitos de acessibilidade para a expedição de alvará”.
Segundo o Ministério Público, a lei infringe a legislação que rege a matéria em âmbito federal. Além disso, na recomendação, a promotoria diz que o projeto de lei municipal cerceia ainda mais o mercado de trabalho de pessoas com deficiência. O MP também apontou falta de estudos.
O vereador Jean Marques, autor da proposta, discorda. Ele diz respeitar o MInistério Público, mas considera que a recomendação é uma forma de interferir em outro poder. [ouça no áudio acima]
O MP pediu que a Câmara de Maringá recomendasse o veto ao prefeito, e que a Prefeitura vete o projeto.
Por meio da assessoria de imprensa, o Executivo informou não ter recebido a recomendação oficialmente e que, assim que isso ocorrer, irá avaliar o assunto.
A assessoria de imprensa da Câmara disse que iria apurar o posicionamento da Casa e que se manifestaria assim que possível.
O Ministério Público quer uma resposta dos envolvidos em até 15 dias após o recebimento da recomendação.
