Imagem Ilustrativa | Foto: Arquivo/MP-PR

A lei municipal 11.233 de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, sancionada pelo Executivo, está sob análise da Subprocuradoria Jurídica do Ministério Público.

A lista com o nome dos vacinados ainda não foi publicada no Portal da Transparência do Município de Maringá como determina a lei.

Além do nome das pessoas vacinadas, a lei estabelece que sejam divulgados: a data de nascimento da pessoa vacinada; o número do cartão SUS; a data da aplicação da vacina (todas as doses); o nome do profissional responsável pela aplicação da vacina; o registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada a vacina no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); o nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina e o código e lote da vacina aplicada.

Segundo a assessoria de comunicação do MP, a 14ª Promotoria de Justiça recebeu alguns questionamentos sobre a constitucionalidade da lei, por causa da exposição de dados pessoais de prontuários do SUS.

Os questionamentos estão sob análise da Subprocuradoria Jurídica do Ministério Público.

 

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