Segundo a promotoria, a lei em vigor no Município não fixa percentual adequado de reserva de vagas para essa faixa da população (Imagem ilustrativa/foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O Ministério Público do Paraná (MPPR) cobrou ajustes na legislação municipal de concursos públicos de Maringá com relação à vagas para pessoas com deficiência. O documento foi enviado esta semana para a Prefeitura de Maringá e para a Câmara.

De acordo com a 14ª Promotoria de Justiça de Maringá, é preciso revisar com urgência a Lei Complementar Municipal 239/1998, para fixar a quantidade mínima de 5% de vagas nos concursos do Município para pessoas com deficiência.

Ainda segundo a promotoria, a lei em vigor no Município não fixa percentual adequado de reserva de vagas para essa faixa da população, bem como padece de esclarecimentos quanto às regras de arredondamento de vagas nos concursos.

O documento que cobra medidas urgentes do legislativo e do executivo foi enviado esta semana e a Câmara e a Prefeitura têm um prazo de 60 dias para indicar uma resposta para o MPPR sobre os caminhos que serão tomados para fazer os ajustes.

O legislativo e o executivo municipal por enquanto não se posicionaram sobre o assunto.

(atualização às 16h25): De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara de Maringá, um projeto de lei foi aprovado na casa no dia 7 deste mês e o documento atualiza a quantidade de vagas para pessoas com deficiência em 5%, como pede o MP. O projeto de lei aguarda a sanção ou o veto do prefeito de Maringá.

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