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Toda lei que mexe com os cofres públicos precisa vir acompanhada de um estudo de impacto orçamentário.
Quando a lei impacta na folha de pagamento de servidores é preciso prever também o resultado futuro nas aposentadorias e pensões.
A lei 1214 aprovada e sancionada este ano em Maringá impactou na remuneração de um grupo pequeno, mas com os mais altos salários dentro da prefeitura: procuradores jurídicos, médicos, engenheiros, arquitetos e contadores.
A lei, no entanto, não apresentou um cálculo atuarial, ou seja, quanto no futuro a lei de hoje trará de gastos extras para o município.
Em resposta a uma ação popular a Justiça suspendeu os efeitos da lei e aguarda contestação da prefeitura.
Para a presidente do Observatório Social, Giuliana Lenza, desta forma a lei não poderia ser proposta pelo prefeito e nem aprovada pelos vereadores.
E ela citou outras leis que seguiram o mesmo padrão. [ouça no áudio acima]
Prefeitos e vereadores não podem apresentar projetos sem estudo de impacto financeiro. Está na Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei exige o impacto no atual exercício e nos dois exercícios seguintes.[ouça no áudio acima]
A prefeitura informou que não vai comentar o assunto porque não foi notificada sobre a suspensão da lei. Sobre o empréstimo para projeto de eficiência energética, na época, a prefeitura explicou que trata-se de um termo de adesão a um projeto do Paraná Cidade e que exige financiamento junto a Fomento Paraná.
A reportagem vai repercutir o assunto no Legislativo.
