Prefeitura pagou cerca de R$ 10 milhões em indenizações aos celetistas

Esses processos são de natureza trabalhista. Segundo o chefe de Gabinete do município, Domingos Trevizan, esses servidores entram na Justiça querendo garantias trabalhistas que não constavam no edital do concurso e nem no contrato de trabalho. Só que, por ser contrato celetista, eles processam e vencem, afirma.

A CBN apurou que pelo menos um dos servidores, um médico, já recebeu R$ 1 milhão em indenizações.

Segundo dados do Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá, pelo menos 70 ações contra a Prefeitura foi ou estão acontecendo no momento por parte dos celetistas.

O valor das indenizações é considerado alto pela Prefeitura de Maringá. Diferentemente de uma empresa privada, o servidor, mesmo que regido sob a CLT, não pode ser demitido se não houver um processo interno. Ele tem a estabilidade como um estatutário.

Essas são algumas das razões pelas quais o município defende a criação de uma possibilidade de migração dos servidores celetistas para o regime estatutário. A CBN Maringá produziu neste mês uma série de reportagens sobre o assunto.

Um projeto de lei já foi enviado à Câmara, mas deve receber algumas alterações. O município estima que haverá economia de gastos, mas a sociedade civil organizada está preocupada com a Previdência no futuro. A Prefeitura criou uma série de itens para que um servidor altere o regime jurídico. Se a lei for aprovado da forma prevista, a Prefeitura estima que cerca de 400 ao todo conseguirão se tornar estatutários.

Nesse tipo de regime jurídico pode haver processos contra o município, mas, aí, em vez de ser analisado pela Justiça do Trabalho, a ação fica na Justiça comum - que leva mais tempo para ser julgado.