O advogado e especialista em Direito Previdenciário Ernani José Pera Junior esclarece os efeitos da Emenda Constitucional número 103 que muda o regime previdenciário dos funcionários públicos municipais e que exige medidas indigestas por parte do poder público municipal aumentando alíquota de desconto previdenciário dos servidores. O prazo para a adesão é 31 de julho. Caso não faça a adesão os municípios podem perder repasses e investimentos importantes para enfrentar a crise provocada pela pandemia.

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