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A Câmara Municipal de Maringá aprovou a alteração da lei municipal que trata do direito do consumidor caso adquira algum produto fora da data de validade. A proposta é do vereador Onivaldo Barris (União).
O texto diz que, além de obter a substituição do produto ou a restituição da quantia paga, o consumidor poderá exigir do estabelecimento comercial o fornecimento gratuito de outro produto idêntico ou similar mediante a apresentação do comprovante fiscal. Antes a legislação previa a restituição caso o consumidor encontrasse um produto fora da validade na prateleira. É o que explica a coordenadora do Procon, Patrícia Parra. [ouça o áudio acima]
Em caso de compra de várias unidades do mesmo produto, será restituído apenas uma unidade. Segundo ela, em Maringá há registro de casos de grupos de consumidores que buscam esses produtos para se beneficiar da lei. [ouça o áudio acima]
O projeto deve passar pela segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.
