Foto: Marquinhos Oliveira/CMM/arquivo

Um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, protocolado na Câmara Municipal esta semana, cria o orçamento impositivo. Segundo um dos autores da proposta, o vereador Luiz Cláudio Alves, o objetivo é garantir que os recursos não utilizados pelo Legislativo durante o ano sejam empregados em serviços indicados pelos vereadores. Cada vereador terá direito a uma emenda individual. Caso aprovada, a proposta tem efeito sobre a lei orçamentária anual de 2024.

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