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Nesta semana, a Prefeitura de Maringá criou a CAI - a Comissão de Avaliação de Informações. A medida consta em uma portaria assinada pela Controladoria-geral do município, publicada em diário oficial. Segundo a normativa, o secretário de Gestão, Clovis Melo, é o presidente do grupo, que também é composto por mais duas pessoas.
A função dessa comissão é classificar ou não documentos considerados sigilosos. Pois bem: aí surgiu a dúvida: Maringá tem arquivos desse tipo?
A CBN apurou o fato para saber, e a resposta é não, mesmo tendo essa prerrogativa.
Em 2011, o Governo Federal criou a Lei de Acesso à Informação. Por meio dela, qualquer cidadão pode solicitar dados ao poder público - e um dos jeitos mais práticos, embora ligeiramente burocrático, é pela internet. A lei estabelece o poder para agentes públicos de classificar documentos como reservado, secreto e ultrassecreto.
Em 2019, a Prefeitura regulamentou essa lei por meio do decreto 1065. E lá a premissa de classificação de informações também é seguida. Um documento, ao ser classificado como ultrassecreto, não poderá se tornar público ao longo de 25 anos. Para isso, é necessário levar em conta que tipo de informação é essa.
Em resumo, a portaria que criou a Comissão de Avaliação de Informações regulamentou quem deve avaliar esse tipo de assunto.
A CBN apurou que o grupo foi criado após uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O TCE está avaliando medidas de transparência.
A comissão publicou dois documentos no Portal da Transparência de Maringá.
Resumidamente falando, ambos informam que, desde 2016, quando o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC - foi criado em Maringá, nunca houve uma classificação ou desclassificação de documento sigiloso.
Ao longo de 2020, 950 pedidos de acesso à informação foram feitos via SIC. Segundo o município, 98% deles foram atendidos.
