Imagem Ilustrativa | Foto: Divulgação/CMM

Foi publicada na edição dessa terça-feira (20) do Diário Oficial de Maringá a emenda nº 61 à Lei Orgânica do Município que aumenta o número de cadeiras no Poder Legislativo na cidade.

A partir da próxima legislatura, em 2025, Maringá terá 23 vereadores. Atualmente são 15.

Também foi publicada na mesma edição do Diário Oficial a emenda nº 62 que dá aos vereadores o direito a 13º salário e ⅓ de férias.

O texto diz: “ É assegurada aos Vereadores a percepção dos direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7.º da Constituição Federal”.

O inciso XVII da Constituição Federal diz que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

Com a publicação, os efeitos das emendas entram em vigor.

A promulgação é um ato exclusivo do Legislativo, sem interferência do Executivo.